HC 882953 - DECISAO

HC 882953 - DECISAO

Não há ilegalidade no acórdão recorrido: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes (condenação com pena extinta em 2014, delito de 2016) e pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (36,4 kg de maconha); a majoração adotada (1/10 do intervalo por circunstância) mostrou-se proporcional e razoável, e a fixação do regime inicial fechado não evidencia falta de fundamentação idônea, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JORGE FONTOURA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Artigo 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JORGE FONTOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação para a fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no acórdão recorrido: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes (condenação com pena extinta em 2014, delito de 2016) e pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (36,4 kg de maconha); a majoração adotada (1/10 do intervalo por circunstância) mostrou-se proporcional e razoável, e a fixação do regime inicial fechado não evidencia falta de fundamentação idônea, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.