AREsp 2496496 - DECISAO

AREsp 2496496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos formais e por haver impugnação do fundamento da decisão agravada, mas o recurso especial não merece provimento porque a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do juiz, a existência de condenação anterior impede a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍZ QUINTILIANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182)

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Parties

ANDRÉ LUÍZ QUINTILIANO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos formais e por haver impugnação do fundamento da decisão agravada, mas o recurso especial não merece provimento porque a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do juiz, a existência de condenação anterior impede a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 360/361 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.