HC 876720 - DECISAO

HC 876720 - DECISAO

Verificou-se reformatio in pejus porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem majorou a fração aplicável à agravante da reincidência (de 1/12 para 1/6), o que agravou indiretamente a situação do réu; por isso, restabeleceu-se a fração aplicada em primeira instância (1/12) e fixaram-se as penas em 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 595 dias-multa, mantendo o regime fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GONCALVES DA VEIGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer fração da agravante da reincidência e fixar as penas conforme decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GONCALVES DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de reformatio in pejus indireta na dosimetria da pena
  2. 2 manutenção de patamar de aumento após afastamento de circunstâncias judiciais pela Corte de origem
  3. 3 incidência de patamar de aumento mais gravoso a título de agravante da reincidência em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se reformatio in pejus porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem majorou a fração aplicável à agravante da reincidência (de 1/12 para 1/6), o que agravou indiretamente a situação do réu; por isso, restabeleceu-se a fração aplicada em primeira instância (1/12) e fixaram-se as penas em 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 595 dias-multa, mantendo o regime fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer fração da agravante da reincidência e fixar as penas conforme decisão

Orders

  • Fixar as penas de PAULO CESAR GONCALVES DA VEIGA em 05 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além de 595 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.