HC 829301 - DECISAO

HC 829301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada originariamente: a vetorial da personalidade já foi excluída pelo tribunal de origem; a alegação relativa ao comportamento da vítima não foi suscitada na instância antecedente, estando vedado ao STJ conhecer originariamente por supressão de instância; e a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência aplicada pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 e precedentes).

Parties
Paciente: ADELSON DE ARAUJO ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

ADELSON DE ARAUJO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negativação das circunstâncias judiciais (personalidade e comportamento da vítima) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Negativa de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Impedimento de conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância quando questão não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada originariamente: a vetorial da personalidade já foi excluída pelo tribunal de origem; a alegação relativa ao comportamento da vítima não foi suscitada na instância antecedente, estando vedado ao STJ conhecer originariamente por supressão de instância; e a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência aplicada pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 e precedentes).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se