HC 864643 - DECISAO

HC 864643 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram de forma adequada a negativação dos vetores da culpabilidade pela premeditação e as circunstâncias do crime (concurso de pessoas e emprego de arma) foram corretamente valoradas como circunstâncias judiciais na primeira etapa sem provocar aumento da reprimenda na terceira etapa; o deslocamento das majorantes para a primeira fase é admitido pela jurisprudência e, no caso concreto, beneficiou o paciente (aumento de apenas 1/8), de modo que não se verifica violação legal ou bis in idem que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIAS DOS SANTOS SOUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Majorantes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Majorantes Bis in Idem Habeas Corpus Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS DOS SANTOS SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para negativação dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem em razão da valoração das mesmas circunstâncias na primeira e terceira etapa da dosimetria
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase e alcance do poder discricionário do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram de forma adequada a negativação dos vetores da culpabilidade pela premeditação e as circunstâncias do crime (concurso de pessoas e emprego de arma) foram corretamente valoradas como circunstâncias judiciais na primeira etapa sem provocar aumento da reprimenda na terceira etapa; o deslocamento das majorantes para a primeira fase é admitido pela jurisprudência e, no caso concreto, beneficiou o paciente (aumento de apenas 1/8), de modo que não se verifica violação legal ou bis in idem que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.