HC 869861 - DECISAO

HC 869861 - DECISAO

O Tribunal e o relator entenderam que não há constrangimento ilegal porque condenações anteriores alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, e a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GONÇALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS GONÇALVES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Fundamentação do regime inicial em função da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal e o relator entenderam que não há constrangimento ilegal porque condenações anteriores alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, e a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se