HC 856541 - ACORDAO

HC 856541 - ACORDAO

Dada a apreensão de aproximadamente 6 toneladas de maconha, as instâncias de origem adequadamente exasperaram a pena-base dentro da discricionariedade do julgador, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime mais gravoso e o afastamento da substituição da pena; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição Da Pena
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por negativação de vetores do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e ausência de critério matemático para frações de aumento
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de aproximadamente 6 toneladas de maconha, as instâncias de origem adequadamente exasperaram a pena-base dentro da discricionariedade do julgador, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime mais gravoso e o afastamento da substituição da pena; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus