HC 892949 - DECISAO

HC 892949 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão estadual fundamentou a exasperação da pena por reincidência específica em fração superior a 1/6 sem motivação detalhada baseada em dados concretos, em afronta à tese consolidada no Tema Repetitivo 1.172; assim, a agravante foi fixada em 1/6 e a pena recalculada.

Parties
Paciente: Alex Luiz do Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501516-27.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tema Repetitivo 1.172
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tema Repetitivo 1.172

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Parties

Alex Luiz do Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501516-27.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento da pena por reincidência específica acima de 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 1.172
  3. 3 Divergência entre acórdão estadual e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão estadual fundamentou a exasperação da pena por reincidência específica em fração superior a 1/6 sem motivação detalhada baseada em dados concretos, em afronta à tese consolidada no Tema Repetitivo 1.172; assim, a agravante foi fixada em 1/6 e a pena recalculada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Alterar a fração da agravante da reincidência para 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa