HC 893232 - DECISAO

HC 893232 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal justificando ordem de ofício e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença ponderando corretamente as circunstâncias judiciais, sendo vedada a revisão criminal para reexaminar fatos e provas já apreciados; por conseguinte, liminar indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO DE JESUS MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fração De 1/8 Na Dosimetria, Mudança Jurisprudencial, Cabimento Da Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Fração De 1/8 Na Dosimetria Mudança Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROGERIO DE JESUS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da fração de 1/8 na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria e reexame de provas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal justificando ordem de ofício e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença ponderando corretamente as circunstâncias judiciais, sendo vedada a revisão criminal para reexaminar fatos e provas já apreciados; por conseguinte, liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.