AREsp 2480604 - DECISAO

AREsp 2480604 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea relativa ao elevado desvalor da conduta (réu identificado como um dos agentes responsáveis e primeiro a esfaquear a vítima) e às circunstâncias do crime (premeditação, uso da residência do acusado para tortura e estupro, subsequente homicídio), a majoração da pena-base se manteve dentro das balizas legais e no exercício regular da discricionariedade judicial, não configurando violação do art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: WANDERSON DE JESUS GASPAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WANDERSON DE JESUS GASPAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 desproporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea relativa ao elevado desvalor da conduta (réu identificado como um dos agentes responsáveis e primeiro a esfaquear a vítima) e às circunstâncias do crime (premeditação, uso da residência do acusado para tortura e estupro, subsequente homicídio), a majoração da pena-base se manteve dentro das balizas legais e no exercício regular da discricionariedade judicial, não configurando violação do art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento