HC 848565 - DECISAO

HC 848565 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria: a quantidade de droga apreendida foi usada como único fundamento tanto para a exasperação da pena-base quanto para a negativa da minorante do art. 33, §4º, sem descrição de outros elementos concretos; assim reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 330 dias-multa.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para negar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria: a quantidade de droga apreendida foi usada como único fundamento tanto para a exasperação da pena-base quanto para a negativa da minorante do art. 33, §4º, sem descrição de outros elementos concretos; assim reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 330 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo de 2/3.
  • Redimensiono a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 330 dias-multa.