HC 891440 - DECISAO

HC 891440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base em 1/3 e a fixação do regime semiaberto para o paciente foram devidamente fundamentadas com elementos concretos dos autos, e que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas não era cabível diante da monta da pena e da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO ALBUQUERQUE MELO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO ALBUQUERQUE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporcional exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 negação de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base em 1/3 e a fixação do regime semiaberto para o paciente foram devidamente fundamentadas com elementos concretos dos autos, e que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas não era cabível diante da monta da pena e da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.