AREsp 2534122 - DECISAO

AREsp 2534122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que impede que a atenuante da menoridade conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a pretensão de overruling da súmula não se mostrou apta a infirmar a decisão exarada, diante da manutenção da aplicação do enunciado em precedentes do STJ; a fundamentação foi suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: MATHEUS BEZERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Súmula 231/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Súmula 231/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) e seu reflexo na pena-base
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da atenuante
  3. 3 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ perante pedido de overruling

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que impede que a atenuante da menoridade conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a pretensão de overruling da súmula não se mostrou apta a infirmar a decisão exarada, diante da manutenção da aplicação do enunciado em precedentes do STJ; a fundamentação foi suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.