AREsp 2305923 - DECISAO

AREsp 2305923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base constitui exercício discricionário do julgador de origem, não estando demonstrada manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame na via especial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à ausência de critério matemático obrigatório para valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual incidiu o enunciado da Súmula 568/STJ e decidiu-se pelo não provimento.

Parties
Condenado: RAUL ABRAAO RODRIGUES; Condenado: ALEXANDRE; Condenada: LORENA CRISTINA LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL ABRAAO RODRIGUES

Condenado

ALEXANDRE

Condenado

LORENA CRISTINA LIMA LOPES

Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena na via especial
  3. 3 critério matemático (frações 1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base constitui exercício discricionário do julgador de origem, não estando demonstrada manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame na via especial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à ausência de critério matemático obrigatório para valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual incidiu o enunciado da Súmula 568/STJ e decidiu-se pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.