HC 840303 - DECISAO

HC 840303 - DECISAO

ausentes elementos concretos que evidenciem dedicação do acusado à atividade criminosa ou participação em organização, e diante da pequena quantidade apreendida (3,90g de crack), primariedade e bons antecedentes, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, pelo percentual de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 250 dias-multa; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRE DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

ausentes elementos concretos que evidenciem dedicação do acusado à atividade criminosa ou participação em organização, e diante da pequena quantidade apreendida (3,90g de crack), primariedade e bons antecedentes, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, pelo percentual de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 250 dias-multa; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 em razão da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto