HC 872697 - DECISAO

HC 872697 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que expressivo prejuízo à vítima justifica a exasperação da pena-base mesmo sem apuração exata do dano, e porque o reexame da dosimetria pela via do habeas corpus só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: RONALDO ROSA; Paciente: AILTON PINTO RIBEIRO; Paciente: WILIAM RIBEIRO; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prejuízo Patrimonial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Prejuízo Patrimonial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

RONALDO ROSA

Paciente

AILTON PINTO RIBEIRO

Paciente

WILIAM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime pode ser aplicada sem apuração precisa do valor do prejuízo patrimonial
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que expressivo prejuízo à vítima justifica a exasperação da pena-base mesmo sem apuração exata do dano, e porque o reexame da dosimetria pela via do habeas corpus só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.