HC 835360 - ACORDAO

HC 835360 - ACORDAO

Por se tratar de paciente multirreincidente com sete condenações anteriores, não cabe a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; assim, o acréscimo de 1/3 da pena foi corretamente fundamentado e as condenações anteriores, ainda que extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes para valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: Rudnei Turatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Rudnei Turatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para maus antecedentes quando ultrapassado o prazo quinquenal do art. 64, I, CP
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente multirreincidente com sete condenações anteriores, não cabe a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; assim, o acréscimo de 1/3 da pena foi corretamente fundamentado e as condenações anteriores, ainda que extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes para valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos