HC 806510 - DECISAO

HC 806510 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque os fundamentos do acórdão de origem (atos infracionais pretéritos e quantidade de droga) não foram idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CLAUDIANO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Aumento De Pena Por Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Aumento De Pena Por Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR HUGO CLAUDIANO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento de 1/5 pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar pena e, simultaneamente, para afastar tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque os fundamentos do acórdão de origem (atos infracionais pretéritos e quantidade de droga) não foram idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 167 dias-multa, no patamar mínimo legal
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal