HC 891464 - DECISAO

HC 891464 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, já que o acréscimo aplicado pelas instâncias ordinárias às penas-base foi inferior aos parâmetros admitidos (aproximadamente 1/12 por circunstância) e encontra-se dentro da discricionariedade motivada do juiz, motivo pelo qual a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: CLAITON RENAN DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ (ordem não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Majorante, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Circunstâncias Judiciais Majorante Pena Base

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Parties

CLAITON RENAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais (quantum de aumento)
  3. 3 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, já que o acréscimo aplicado pelas instâncias ordinárias às penas-base foi inferior aos parâmetros admitidos (aproximadamente 1/12 por circunstância) e encontra-se dentro da discricionariedade motivada do juiz, motivo pelo qual a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do writ (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.