HC 846718 - DECISAO

HC 846718 - DECISAO

A Corte reconheceu que a confissão da paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório, aplicando a atenuante do art.65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ), autorizando a compensação da atenuante com a agravante da reincidência conforme a tese do repetitivo (REsp 1.931.145/SP), e por isso concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se, todavia, a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à fixação da pena-base quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: ANDIARA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Pena Base, Atenuante, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Pena Base Atenuante Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

ANDIARA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que a confissão da paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório, aplicando a atenuante do art.65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ), autorizando a compensação da atenuante com a agravante da reincidência conforme a tese do repetitivo (REsp 1.931.145/SP), e por isso concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se, todavia, a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à fixação da pena-base quando devidamente motivada.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a reincidência e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a reincidência, e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, mais 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.