AREsp 2525643 - DECISAO

AREsp 2525643 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da circunstância 'embriaguez' para exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, e que o controle desta Corte sobre a dosimetria da pena limita-se à legalidade e constitucionalidade, não sendo cabível rever o quantum na ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Recorrente: JÚLIO CEZÁR RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Embriaguez, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Embriaguez Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

JÚLIO CEZÁR RODRIGUES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 controle da dosimetria pelas Cortes Superiores restrito à legalidade e constitucionalidade
  3. 3 valoração da embriaguez como circunstância apta a exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da circunstância 'embriaguez' para exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, e que o controle desta Corte sobre a dosimetria da pena limita-se à legalidade e constitucionalidade, não sendo cabível rever o quantum na ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.