AREsp 2436138 - DECISAO

AREsp 2436138 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 182/STF de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, e considerando que não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventuais nulidades no inquérito e que a defesa concordou com a inversão de atos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a exasperação da pena em 12 meses foi considerada proporcional e devidamente justificada pelas circunstâncias e consequências do delito.

Parties
Recorrente: MAURÍLIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Nulidades Processuais, Inversão Dos Atos Processuais, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Nulidades Processuais Inversão Dos Atos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍLIO RODRIGUES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, XLVI, da CF (individualização da pena)
  3. 3 nulidades ocorridas no inquérito policial e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 182/STF de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, e considerando que não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventuais nulidades no inquérito e que a defesa concordou com a inversão de atos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a exasperação da pena em 12 meses foi considerada proporcional e devidamente justificada pelas circunstâncias e consequências do delito.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.