HC 874041 - DECISAO

HC 874041 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a valoração de maus antecedentes é lícita diante de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior; os acréscimos aplicados na dosimetria (2 anos para homicídio, 2 meses para ocultação e incremento de 1/5 na fase intermediária) mostram-se proporcionais e motivados no caso concreto; sendo assim, não se verifica ilegalidade manifesta na fixação da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO BEZERRA CARMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Qualificadoras Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BEZERRA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a valoração de maus antecedentes é lícita diante de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior; os acréscimos aplicados na dosimetria (2 anos para homicídio, 2 meses para ocultação e incremento de 1/5 na fase intermediária) mostram-se proporcionais e motivados no caso concreto; sendo assim, não se verifica ilegalidade manifesta na fixação da pena.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.