HC 868510 - DECISAO

HC 868510 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena para aquém do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no patamar mínimo, em consonância com a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158.

Parties
Impetrado: Tribunal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf +1 more

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Parties

Tribunal de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e da jurisprudência do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena para aquém do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no patamar mínimo, em consonância com a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.