HC 863957 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a alegação de exasperação da pena não foi suscitada nem analisada pela Corte estadual, tornando inviável o conhecimento da matéria pelo STJ sem provocar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDERSON WILLIAN MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Associação Criminosa, Corrupção Passiva
Case Brief
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Parties
EDERSON WILLIAN MENEZES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação
- 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
- 3 Imposição de regime prisional mais benéfico em razão de falta de fundamentação da dosimetria
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a alegação de exasperação da pena não foi suscitada nem analisada pela Corte estadual, tornando inviável o conhecimento da matéria pelo STJ sem provocar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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