AREsp 2433395 - DECISAO

AREsp 2433395 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado (Súmula n. 7/STJ), conheceu-se do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a valoração das circunstâncias do crime e a fração de redução pela tentativa foram fundamentadas pela Corte de origem, de modo que sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Felix Carvalho dos Santos (ou Felix Carvalho dos Santos Silva); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Privilegiado, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Privilegiado Tentativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Felix Carvalho dos Santos (ou Felix Carvalho dos Santos Silva)

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental diante da alegação de impugnação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa nos termos do art. 14, II, do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice apontado (Súmula n. 7/STJ), conheceu-se do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a valoração das circunstâncias do crime e a fração de redução pela tentativa foram fundamentadas pela Corte de origem, de modo que sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.