HC 893543 - DECISAO

HC 893543 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque os autos demonstram que a entrada na residência foi franqueada por ocupante do imóvel, não havendo prova de coação; as alegações defensivas demandariam revolvimento probatório incompatível com o writ; e a Corte a quo fundamentou adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade, diversidade e demais circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico.

Parties
Paciente: CEZAR HENRIQUE SOUZA DA SILVEIRA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Revolvimento Fático Probatório, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional (inviolabilidade De Domicílio) Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) +5 more

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Parties

CEZAR HENRIQUE SOUZA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 pedido de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei de Drogas)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque os autos demonstram que a entrada na residência foi franqueada por ocupante do imóvel, não havendo prova de coação; as alegações defensivas demandariam revolvimento probatório incompatível com o writ; e a Corte a quo fundamentou adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade, diversidade e demais circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.