HC 798984 - ACORDAO

HC 798984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou deficiência manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame via habeas corpus; a alegação relativa aos maus antecedentes exigiria dilação probatória para apurar se as condenações são provisórias ou definitivas; e a utilização do concurso de pessoas e de qualificadoras sobressalentes para exasperar a pena-base mostrou-se justificada pela fundamentação e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Valdecir Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Qualificadoras Do Homicídio, Maus Antecedentes, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Qualificadoras Do Homicídio Maus Antecedentes Concurso De Pessoas

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Parties

Valdecir Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e identificação se condenações são provisórias ou definitivas
  3. 3 necessidade de dilação probatória e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou deficiência manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame via habeas corpus; a alegação relativa aos maus antecedentes exigiria dilação probatória para apurar se as condenações são provisórias ou definitivas; e a utilização do concurso de pessoas e de qualificadoras sobressalentes para exasperar a pena-base mostrou-se justificada pela fundamentação e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada