HC 890058 - DECISAO

HC 890058 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida no Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado a quo, não restou exaurida a instância antecedente; assim, nos termos do art. 105, II, 'a' da CF e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, cabendo o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Nikolly Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Instância Antecedente Não Exaurida (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Nikolly Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Instância Antecedente Não Exaurida (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para exaurir a instância antecedente
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 105, II, 'a' da Constituição Federal como limite de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida no Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado a quo, não restou exaurida a instância antecedente; assim, nos termos do art. 105, II, 'a' da CF e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, cabendo o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.