HC 883325 - DECISAO

HC 883325 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (salvo flagrante ilegalidade) e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: ainda que reconhecidas as atenuantes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, conforme a Súmula 231/STJ e o sistema trifásico do art. 68 do CP, não é possível reduzi-la abaixo do mínimo nem aplicar atenuantes na terceira fase.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Sistema Trifásico, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo Sistema Trifásico Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MATHEUS SOUZA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena por atenuantes quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de aplicação de atenuantes na terceira fase após causas de aumento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (salvo flagrante ilegalidade) e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: ainda que reconhecidas as atenuantes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, conforme a Súmula 231/STJ e o sistema trifásico do art. 68 do CP, não é possível reduzi-la abaixo do mínimo nem aplicar atenuantes na terceira fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.