HC 890551 - DECISAO

HC 890551 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deveria ter sido reconhecida diante da confissão do paciente (ainda que parcial ou em flagrante), na forma consolidada pelo REsp 1.972.098/SC; procedeu-se à compensação entre essa atenuante e a agravante do art. 61, II, "h", do CP, restando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE CICERO RODRIGUES RAMALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório

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Parties

JOSE CICERO RODRIGUES RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão é parcial ou em flagrante
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deveria ter sido reconhecida diante da confissão do paciente (ainda que parcial ou em flagrante), na forma consolidada pelo REsp 1.972.098/SC; procedeu-se à compensação entre essa atenuante e a agravante do art. 61, II, "h", do CP, restando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos de reclusão
  • manter o regime prisional inicialmente fechado para o início do cumprimento da pena