HC 883910 - DECISAO

HC 883910 - DECISAO

Afixação do regime inicial fechado manteve-se porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram a dosimetria e o regime na elevada quantidade e na natureza prejudicial das drogas apreendidas e no histórico de atos infracionais do réu, e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Patrick Eduardo Dourado Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Patrick Eduardo Dourado Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial fechado manteve-se porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram a dosimetria e o regime na elevada quantidade e na natureza prejudicial das drogas apreendidas e no histórico de atos infracionais do réu, e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.