HC 891023 - DECISAO

HC 891023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ; a valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime enquanto em livramento condicional/saída temporária é fundamentada e não configura bis in idem, e a revisão da dosimetria só se admite em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX FRANCISCO VARGAS DOS SANTOS; Paciente: ALISSON RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Livramento Condicional, Saída Temporária, Qualificadora, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Livramento Condicional Saída Temporária +2 more

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Parties

ALEX FRANCISCO VARGAS DOS SANTOS

Paciente

ALISSON RODRIGO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante livramento condicional ou saída temporária justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem com sanções da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ; a valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime enquanto em livramento condicional/saída temporária é fundamentada e não configura bis in idem, e a revisão da dosimetria só se admite em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.