AREsp 2480967 - DECISAO

AREsp 2480967 - DECISAO

A dosimetria da pena é matéria com larga margem discricionária do juiz sentenciante e só admite revisão excepcional no STJ sem reexame fático; o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 para compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não há violação legal a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Agravantes, Atenuantes, Recurso Especial, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Agravantes Atenuantes Recurso Especial Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, I, do Código Penal (multirreincidência) e sua repercussão na dosimetria
  2. 2 compensação entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 limites para majoração/majoração da pena na segunda fase (fração de 1/6 versus 1/3)

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é matéria com larga margem discricionária do juiz sentenciante e só admite revisão excepcional no STJ sem reexame fático; o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 para compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não há violação legal a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.