AREsp 2480370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações definitivas por fatos anteriores (mesmo com trânsito em julgado posterior ao delito), o que justificou a exasperação da pena-base e, em consequência, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; entendimento respaldado em precedentes do STJ e em fundamentação idônea.

Parties
Agravante: EDUARDO SALVADOR MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Recurso Especial Inadmitido

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Parties

EDUARDO SALVADOR MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações definitivas por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  2. 2 correção da dosimetria da pena (elevação da pena-base por maus antecedentes)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) apesar de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações definitivas por fatos anteriores (mesmo com trânsito em julgado posterior ao delito), o que justificou a exasperação da pena-base e, em consequência, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; entendimento respaldado em precedentes do STJ e em fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.