HC 875852 - DECISAO

HC 875852 - DECISAO

Parties
Paciente: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão De Ofício Parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravantes E Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus Agravantes E Majorantes

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Parties

DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 uso indevido da premeditação em culpabilidade e circunstâncias (risco de bis in idem)
  3. 3 valoração das consequências do crime (valor subtraído e grave ameaça)