HC 826766 - DECISAO

HC 826766 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão/decisão de pronúncia), sendo vedada dilação probatória no rito do habeas corpus; em caso de condenação com trânsito em julgado, eventual revisão criminal deve ser manejada no Tribunal de origem para discutir dosimetria com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Instrução Probatória Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação necessária (cópia do inteiro teor da decisão de pronúncia/acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão/decisão de pronúncia), sendo vedada dilação probatória no rito do habeas corpus; em caso de condenação com trânsito em julgado, eventual revisão criminal deve ser manejada no Tribunal de origem para discutir dosimetria com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se. Intim em-se.