HC 885256 - DECISAO

HC 885256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária do mérito não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, pois a dosimetria ficou dentro do juízo de discricionariedade atrelado às circunstâncias (múltiplas condenações autorizando fração diferenciada), o regime fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena aplicada, e a detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime fixado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500299-78.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração (art. 387, §2º, Cpp) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500299-78.2022.8.26.0535)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de estabelecimento do regime fechado quando a pena-base é superior ao mínimo legal
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão provisória no regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária do mérito não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, pois a dosimetria ficou dentro do juízo de discricionariedade atrelado às circunstâncias (múltiplas condenações autorizando fração diferenciada), o regime fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena aplicada, e a detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime fixado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.