HC 873579 - DECISAO

HC 873579 - DECISAO

Constatada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base em face da quantidade apreendida (78 buchas de cocaína) e da jurisprudência sobre aplicação do art. 42 da Lei de Drogas, o Tribunal concluiu pela ilegalidade da dosimetria inicial; por isso afastou a exasperação, reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: KLEITON GOMES FLESCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

KLEITON GOMES FLESCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 compatibilidade entre quantidade de entorpecente apreendido e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Constatada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base em face da quantidade apreendida (78 buchas de cocaína) e da jurisprudência sobre aplicação do art. 42 da Lei de Drogas, o Tribunal concluiu pela ilegalidade da dosimetria inicial; por isso afastou a exasperação, reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • afastar a exasperação da pena-base
  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão