HC 890770 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se demonstra ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; a fixação da reprimenda revelou-se devidamente fundada e a alegação não cabe em habeas corpus substitutivo do recurso próprio nem em revisão criminal na hipótese apresentada.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Acórdão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
- 2 nulidade de acórdão por suposta falta de fundamentação
- 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se demonstra ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; a fixação da reprimenda revelou-se devidamente fundada e a alegação não cabe em habeas corpus substitutivo do recurso próprio nem em revisão criminal na hipótese apresentada.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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