REsp 2112818 - DECISAO

REsp 2112818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes da Terceira Seção) impede que a incidência da atenuante da confissão leve a redução da pena para além do mínimo legal; por isso a pena-base permaneceu no mínimo legal e o pedido de readequação foi rejeitado.

Parties
Recorrente: Cosmo Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Menoridade Relativa Súmula 231/stj Roubo Majorado

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Parties

Cosmo Costa dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ como óbice à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes da Terceira Seção) impede que a incidência da atenuante da confissão leve a redução da pena para além do mínimo legal; por isso a pena-base permaneceu no mínimo legal e o pedido de readequação foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • De ofício, redimensionada a pena pecuniária para manter sua proporcionalidade com a pena corporal arbitrada no mínimo legal