HC 890358 - DECISAO

HC 890358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade; não evidenciada ilegalidade manifesta, a Corte preserva a valoração da instância ordinária quanto à dosimetria, reputando idônea a consideração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo transcorridos mais de cinco anos, em consonância com jurisprudência do STJ e com o Tema 150 do STF; afastou-se, contudo, a agravante do art. 61, II, al. j do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi rejeitado pela existência de maus antecedentes; por esses motivos indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MARTILIANO TECHIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência E Prazo Quinquenal (art. 64, I, Cp), Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, Al. J, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência E Prazo Quinquenal (art. 64, I, Cp) Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, Al. J, Cp) +1 more

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Parties

FABIO MARTILIANO TECHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de considerar condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após mais de cinco anos
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) quando há maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade; não evidenciada ilegalidade manifesta, a Corte preserva a valoração da instância ordinária quanto à dosimetria, reputando idônea a consideração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo transcorridos mais de cinco anos, em consonância com jurisprudência do STJ e com o Tema 150 do STF; afastou-se, contudo, a agravante do art. 61, II, al. j do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi rejeitado pela existência de maus antecedentes; por esses motivos indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.