HC 879697 - DECISAO

HC 879697 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade de drogas, petrechos apreendidos e indícios de atuação em local de contabilidade do tráfico) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, decorre da percepção de dedicação a atividades criminosas, matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ, cabendo ao relator decidir não conhecer nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE REIS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

FELIPE REIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade de drogas, petrechos apreendidos e indícios de atuação em local de contabilidade do tráfico) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, decorre da percepção de dedicação a atividades criminosas, matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ, cabendo ao relator decidir não conhecer nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.