HC 891215 - DECISAO

Por não haver fundamentação adequada para a adoção de fração mais gravosa que 1/6 pela reincidência, aplica-se a fração de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que fixa a sanção básica em 6 anos e 3 meses de reclusão, resultando na pena final de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos 700 dias-multa; por esse motivo a ordem é concedida para redimensionar a pena.

Parties: Paciente: PATRICIO SOUZA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para reduzir a 1/6 a fração de aumento relativa à reincidência e redimensionar a pena final para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Aumento, Proporcionalidade, Coação Ilegal

Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Aumento Proporcionalidade Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PATRICIO SOUZA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 legalidade da adoção de fração superior a 1/6 pela reincidência
2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicar fração mais gravosa que 1/6
3 redimensionamento da pena em razão de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a 1/6 a fração de aumento relativa à reincidência e redimensionar a pena final para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa.

Orders

Reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6
Redimensionar a pena final para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 700 dias-multa