HC 879959 - DECISAO

HC 879959 - DECISAO

A majoração da pena-base foi parcialmente afastada porque três das quatro circunstâncias utilizadas para exasperar a reprimenda redundavam em bis in idem ou eram frágilmente fundamentadas (culpabilidade e personalidade vinculadas à mesma argumentação e conduta social baseada em relatos genéricos), restando idônea apenas a valoração das circunstâncias do crime (transporte interestadual de significativa quantidade de cocaína). Em razão da exclusão dessas vetoriais, reduziu-se a pena de 9 anos para 4 anos e 6 meses, alterou-se o regime para semiaberto e ajustaram-se os dias-multa para 50.

Parties
Paciente: OSVALDO JOSÉ DE SANTANA; Recorrido: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrida: ADRIANA AQUINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

OSVALDO JOSÉ DE SANTANA

Paciente

ISMAEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

ADRIANA AQUINO DE FARIAS

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi parcialmente afastada porque três das quatro circunstâncias utilizadas para exasperar a reprimenda redundavam em bis in idem ou eram frágilmente fundamentadas (culpabilidade e personalidade vinculadas à mesma argumentação e conduta social baseada em relatos genéricos), restando idônea apenas a valoração das circunstâncias do crime (transporte interestadual de significativa quantidade de cocaína). Em razão da exclusão dessas vetoriais, reduziu-se a pena de 9 anos para 4 anos e 6 meses, alterou-se o regime para semiaberto e ajustaram-se os dias-multa para 50.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 50 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.