RHC 192912 - DECISAO

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Verificou-se que a fundamentação das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) foi genérica e inadequada; não houve confissão do acusado; a quantidade apreendida (13 g de cocaína) não afasta a aplicação plena da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; portanto reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixou‑se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente/recorrente: LEOCINEI CLAUDINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Recurso provido; ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEOCINEI CLAUDINO BARBOSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da primeira fase da dosimetria (culpabilidade, conduta social, motivos, consequências)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) foi genérica e inadequada; não houve confissão do acusado; a quantidade apreendida (13 g de cocaína) não afasta a aplicação plena da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; portanto reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixou‑se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)