HC 861920 - DECISAO

HC 861920 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos autos, houve confissão do acusado ainda que parcial, e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 545/STJ, tal confissão enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal no patamar de 1/6; mantida a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria em demais pontos, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando a atenuante e reduzindo a condenação para 16 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JARBAS COLFERAI NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Qualificadoras, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Qualificadoras Pena Base Regime Prisional

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Parties

JARBAS COLFERAI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 possibilidade limitada de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos autos, houve confissão do acusado ainda que parcial, e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 545/STJ, tal confissão enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal no patamar de 1/6; mantida a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria em demais pontos, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando a atenuante e reduzindo a condenação para 16 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido