AREsp 2412992 - DECISAO

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A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por ausência de elementos que demonstrem que o agente se valeu da calamidade pública (pandemia) para praticar o delito; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração máxima de 2/3, pois as quantidades apreendidas (aprox. 90g maconha, 30g cocaína e 1g crack) não justificam sua negativa; mantida a pena-base no mínimo e a atenuante da menoridade relativa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos em atenção aos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: ANDRÉ VICTOR BARRETO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante Da Calamidade Pública, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante Da Calamidade Pública Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDRÉ VICTOR BARRETO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena nesta instância

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por ausência de elementos que demonstrem que o agente se valeu da calamidade pública (pandemia) para praticar o delito; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração máxima de 2/3, pois as quantidades apreendidas (aprox. 90g maconha, 30g cocaína e 1g crack) não justificam sua negativa; mantida a pena-base no mínimo e a atenuante da menoridade relativa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos em atenção aos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3