REsp 1984552 - DECISAO

REsp 1984552 - DECISAO

Verificou-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 211 do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade dessa imputação; constatada a reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem ao alterar a valoração de circunstâncias judiciais em apelação exclusivamente defensiva sem reduzir proporcionalmente a pena-base, procedeu-se à redução proporcional da pena-base excluindo as valorações que não subsistiram (personalidade, conduta social, comportamento da vítima e motivos), mantendo-se apenas a negativação da culpabilidade e das consequências por serem idôneas a agravar a reprimenda; recalculada a pena (pena-base 16 anos, majorada em 1 ano por reincidência = 17...

Parties
Recorrente: CLEONILDO DA SILVA VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; de ofício, concedo habeas corpus para afastar a reformatio in pejus operada pelo Tribunal de origem; declaro extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 211 do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Detração Da Pena Provisória, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus Habeas Corpus Detração Da Pena Provisória +1 more

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Parties

CLEONILDO DA SILVA VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva do art. 211 do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 reformatio in pejus em apelação exclusivamente defensiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 211 do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade dessa imputação; constatada a reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem ao alterar a valoração de circunstâncias judiciais em apelação exclusivamente defensiva sem reduzir proporcionalmente a pena-base, procedeu-se à redução proporcional da pena-base excluindo as valorações que não subsistiram (personalidade, conduta social, comportamento da vítima e motivos), mantendo-se apenas a negativação da culpabilidade e das consequências por serem idôneas a agravar a reprimenda; recalculada a pena (pena-base 16 anos, majorada em 1 ano por reincidência = 17...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; de ofício, concedo habeas corpus para afastar a reformatio in pejus operada pelo Tribunal de origem; declaro extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 211 do Código Penal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • De ofício, concedo habeas corpus para afastar a reformatio in pejus operada pelo Tribunal de origem.