HC 891100 - DECISAO

HC 891100 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base em razão do porte de faca não se mostrou idônea porque o artefato não foi efetivamente utilizado ou demonstrado para intimidar a vítima; a aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica foi desprovida de motivação concreta. Assim, procede a redução das penas por sentenciar novamente a dosimetria, mantendo-se o regime fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: GIAN PAULO MIRANDA EVARISTO; Paciente: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Concurso De Agentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIAN PAULO MIRANDA EVARISTO

Paciente

DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pelo porte de arma branca
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base em razão do porte de faca não se mostrou idônea porque o artefato não foi efetivamente utilizado ou demonstrado para intimidar a vítima; a aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica foi desprovida de motivação concreta. Assim, procede a redução das penas por sentenciar novamente a dosimetria, mantendo-se o regime fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Reduzir a pena imposta a GIAN PAULO MIRANDA EVARISTO para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Reduzir a pena imposta a DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA para 7 anos de reclusão